PORTARIA GM/MPO Nº 264, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 455.996.554,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "b", e IV; § 2º, incisos I e V; e § 3º, inciso III, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 455.996.554,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 401.290.100,00 (quatrocentos e um milhões, duzentos e noventa mil e cem reais), assim distribuídos:
a) R$ 80.258.021,00 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e vinte e um reais) referentes à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Norte;
b) R$ 80.258.021,00 (oitenta milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e vinte e um reais), à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Centro-Oeste;
c) R$ 120.387.029,00 (cento e vinte milhões, trezentos e oitenta e sete mil e vinte e nove reais), à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste; e
d) R$ 120.387.029,00 (cento e vinte milhões, trezentos e oitenta e sete mil e vinte e nove reais), à Transferência Constitucional para Aplicação em Programas de Financiamento ao Setor Produtivo da Região Nordeste - Semiárido; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 54.706.454,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
52000 - Ministério da Defesa
52121 - Comando do Exército
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 05 122 | 5.500.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 05 122 | 5.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.000.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.500.000 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2321 00T9 | Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará | 18 544 | 49.206.454 | ||||||
| 2321 00T9 0023 | Apoio à Implantação do Cinturão das Águas do Ceará - No Estado do Ceará | 18 544 | 49.206.454 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3129 | 49.206.454 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.206.454 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.206.454 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) | 28 846 | 80.258.021 | ||||||
| 0902 0534 0010 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte | 28 846 | 80.258.021 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1207 | 80.258.021 | |||
| TOTAL - FISCAL | 80.258.021 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.258.021 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste | 28 846 | 80.258.021 | ||||||
| 0902 0029 0050 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste | 28 846 | 80.258.021 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1208 | 80.258.021 | |||
| TOTAL - FISCAL | 80.258.021 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.258.021 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste | 28 846 | 120.387.029 | ||||||
| 0902 0030 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 28 846 | 120.387.029 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1210 | 120.387.029 | |||
| 0902 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste | 28 846 | 120.387.029 | ||||||
| 0902 0031 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 28 846 | 120.387.029 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1209 | 120.387.029 | |||
| TOTAL - FISCAL | 240.774.058 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 240.774.058 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 05 122 | 5.500.000 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 05 122 | 5.500.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.500.000 | ||||||||
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Projetos | |||||||||
| 2321 12EP | Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) | 18 544 | 3.000.000 | ||||||
| 2321 12EP 0020 | Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste | 18 544 | 3.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 3.000.000 | |||
| 2321 15DX | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó | 18 544 | 3.500.000 | ||||||
| 2321 15DX 0025 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó - No Estado da Paraíba | 18 544 | 3.500.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 3.500.000 | |||
| 2321 5900 | Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) | 18 544 | 1.000.000 | ||||||
| 2321 5900 0020 | Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste | 18 544 | 1.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 3129 | 1.000.000 | |||
| Operações Especiais | |||||||||
| 2321 00T8 | Apoio à Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea | 18 544 | 4.000.000 | ||||||
| 2321 00T8 0025 | Apoio à Construção do Canal Adutor Vertente Litorânea - No Estado da Paraíba | 18 544 | 4.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3129 | 4.000.000 | |||
| 2321 00TB | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica | 18 544 | 37.706.454 | ||||||
| 2321 00TB 0001 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional | 18 544 | 37.706.454 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 30 | 0 | 3129 | 37.706.454 | |||
| TOTAL - FISCAL | 49.206.454 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 49.206.454 | ||||||||
SIMONE TEBET